Regularização para o Corpo de Bombeiros-PMESP

 

Evite autuação do Corpo de Bombeiros.

 

        O CLCB tem a mesma eficácia legal do AVCB-Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, porém com algumas particularidades. O CLCB é um documento direcionado somente para pequenas edificações, dependendo do enquadramento do Regulamento de Segurança Contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco do Estado de São Paulo, atende pequenas edificações com área construída inferior a 750m2, tais como clínicas, lojas, padarias, oficinas, salões de beleza e pequenos comércios.

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Clique aqui para conhecer o enquadramento CLCB. 

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Clique aqui para conhecer a legislação de multas e infrações do Corpo de Bombeiros. 

 

        Evite autuações durante fiscalizações do Corpo de Bombeiros, pela falta do CLCB ou equipamentos de segurança contra incêndio, a LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 vigente no Estado de São Paulo, concede o poder de Polícia ao CBPMESP:

Artigo 5º - Compete ao CBPMESP:
VIII - advertir, notificar e multar o infrator, e comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio;

XVI - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndios e emergências previstas no Regulamento.

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           Não deixe para amanhã, entre em contato conosco, temos uma proposta de CLCB para a regularização da sua empresa/edificação.

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