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Legislação sobre "Proteção Contra Incêndios"

DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018

11 de dezembro de 2018 (D.O.U.).

Artigo 1º - Fica instituído, nos termos deste decreto, o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

Das Infrações e Penalidades:

Artigo 37 - A inobservância à Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, a este Regulamento e às suas respectivas Instruções Técnicas constitui infração, desde que enquadráveis nas “Infrações à Legislação de Segurança Contra Incêndio” - Anexo B deste Regulamento.

Artigo 62 - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 56.819, de 10 de março de 2011.

 

Portaria nº CCB-026/810/18 - Corpo de Bombeiros - ITs 2018

29 de maio de 2018.

Artigo 1º. Republicar as Instruções Técnicas na íntegra, em atualização às respectivas Instruções Técnicas publicadas no suplemento do D.O.E. de 15 de março de 2018, por terem sido publicadas com incorreções.

Portaria nº CCB-025/810/18 - Corpo de Bombeiros - ITs 2018

07 de junho de 2018.

Em atenção à determinação judicial inserta nos autos do Processo Digital n° 1027222-34.2018.8.26.0053, o Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, suspende a vigência e vigor da Parte 2 (Bombeiro Civil) da IT 17/2018 (Brigada de Incêndio), pelo período de 45 dias, além do prazo fixado pela Portaria n° CCB-023/810/18, publicada no Diário Oficial do Estado, nº 48, de 15 de março de 2018.

Portaria nº CCB-024/810/18 - Corpo de Bombeiros - ITs 2018

Entrou em vigor no dia 26 de abril de 2018.

Artigo 1º - Implantar os processos de análise, vistoria, Formulário de Atendimento Técnico (FAT) e Comissão Técnica (CT) de Projeto Técnico em formato eletrônico, de acordo com os procedimentos estabelecidos no anexo desta Portaria.

A exigência de certificação digital para os documentos de vistoria entrará em vigor a partir de 01 janeiro de 2019, podendo o usuário realizar até essa data o “upload” de documentos somente com a assinatura digitalizada do responsável técnico.

DECRETO Nº 63.276, DE 15 DE MARÇO DE 2018

15 de março de 2018.

Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015, que autoriza a instituição do Fundo Estadual de Segurança contra Incêndios e Emergências – FESIE, e dá providências correlatas.

Portaria nº CCB-023/810/18 - Corpo de Bombeiros - ITs 2018

Entrará em vigor à partir de 13 de junho de 2018.

O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, conforme prescreve o Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de março de 2011, considerando a constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como a atualização da legislação em vigor, resolve:
Artigo 1º Publicar as Instruções Técnicas, em substituição às respectivas Instruções Técnicas anteriores, publicadas no D.O.E., em 25 de maio de 2011 e 08 de maio de 2014
.

DECRETO Nº 63.058, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017

12 de dezembro de 2017.

Este decreto regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 6 de janeiro de 2015.

Portaria n.º 161, DE 9 DE JUNHO DE 2017-INMETRO

09 de julho de 2017.

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, através da Portaria n.º 161, de 9 de junho de 2017, coloca em Consulta Pública, o Programa de Avaliação da Conformidade de Projetos de Engenharia e Obras de Infraestrutura.

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - Lei Kiss

30 de março de 2017.

Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.

DECRETO Nº 62.416, DE 10 DE JANEIRO DE 2017

10 de janeiro de 2017.

O Governo do Estado de São Paulo, abriu consulta pública por 30 dias, referente a publicação do novo Decreto nº 62.416, de 10 de janeiro de 2017 o qual estabelece o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências. 

Lei que dá poder de polícia à Bombeiros, entra em vigor em SP

07 de julho de 2015.

Medida permite vistoria de imóveis sem pedido do proprietário. Lei cria o Código Estadual de Proteção Contra Incêndios e Emergências.

Lei Complementar n° 1.257 DE 06 DE JANEIRO DE 2015

06 de janeiro de 2015.

Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas.

PROJETO DE LEI Nº  DE 2013  -  Deputado Federal HUGO LEAL

2013

Dispõe sobre normas gerais de prevenção e proteção contra incêndio em estabelecimentos comerciais e industriais e cria a exigência da inspeção periódica nestas e em outras edificações.

PROJETO DE LEI Nº 3370 DE 2012  -  Deputado AUGUSTO COUTINHO

2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vistorias periciais e manutenções periódicas nas edificações constituídas por unidades autônomas, públicas ou privadas, em todo o território nacional, e dá outras providências.              Clique aqui para ver a tramitação na CÂMARA DOS DEPUTADOS.

NR 23 - Proteção Contra Incêndios.

06 de maio de 2011.

Todos os empregadores devem adotar medidas de prevenção de incêndios, em conformidade com a legislação estadual e as normas técnicas aplicáveis.

DECRETO Nº 56.819, DE 10 DE MARÇO DE 2011

10 de março de 2011

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo e estabelece outras providências.

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